Engenharia Responsável
Prestação de serviços para órgãos públicos e participação em licitações de obras públicas garantidas.
RESPONSABILIDADE TÉCNICA
A responsabilidade técnica se refere à obrigação de um profissional devidamente habilitado (como engenheiros, arquitetos e técnicos) de garantir que um projeto, serviço ou obra esteja em conformidade com normas técnicas, regulamentações e boas práticas da área. No Brasil, isso é formalizado por meio de documentos como a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para engenheiros e técnicos (CREA) e o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) para arquitetos (CAU).
Principais aspectos da responsabilidade técnica:
Legalidade – O profissional responde civil, administrativa e criminalmente por falhas, negligências ou imperícias no serviço executado.
Qualidade e segurança – Garante que a execução esteja conforme normas técnicas e padrões de segurança.
Responsabilidade civil – O profissional pode ser acionado judicialmente em caso de danos materiais ou humanos decorrentes de falhas no projeto ou execução.
Obrigatoriedade – Obras, projetos e serviços técnicos precisam de um responsável legal para serem validados perante órgãos fiscalizadores.
Documentação – A ART ou RRT formaliza o vínculo entre o profissional e o projeto, sendo necessária para licitações, contratos e regularizações.
